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Proposição: PL 243 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15061 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20605.01.00/17-5
Assunto:
 doação imóvel município tapejara
Ementa:
 Altera a Lei nº 11.344, de 09 de julho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tapejara, e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta